O município do Assu e a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, CAERN, são os dois alvos de uma investigação que foi recém-instaurada no âmbito da Primeira Promotoria de Justiça da comarca de Assu. A medida foi adotada por meio da Portaria número 065/2012, de 11 de setembro em curso, expedida pela titular da Primeira Promotoria, bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo. Cópia do ato foi veiculada através do Diário Oficial do Estado. Ao instaurar o Inquérito Civil, a promotora pública explicou que o motivo é apurar se a água fornecida e distribuída pelo sistema de abastecimento operado pela CAERN em Assu encontra-se dentro dos padrões de potabilidade previstos na legislação, bem como se a concessionária e o município do Assu exercem, respectivamente, o controle e vigilância da qualidade da água distribuída pelo mencionado sistema, sendo observado o direito do consumidor à informação. A representante do Ministério Público Estadual esclareceu que o procedimento possui fundamentação legal na Constituição Federal de 1988; na Lei número 8.078/90; nos Decretos Federais números 79.367/77 e 5.440; e, ainda na Portaria número 2.914/20011, emitida pelo Ministério da Saúde. Entre as diligências iniciais determinadas pela promotora constou a juntada aos autos, dos relatórios anuais de 2011 e 2012 da CAERN acerca da qualidade da água em Assu. E, também, cópia do último despacho proferido no Inquérito Civil Público número 001/2007, já arquivado; cópia do laudo pericial constante no mesmo; e, ofício número 005/2002, do laboratório da unidade regional da companhia em Assu. Ainda foi requisitado à gerência regional da empresa em Assu que encaminhe ao órgão fiscal da lei algumas informações úteis à investigação ministerial, providência que deverá ser tomada num prazo de 10 dias. Entre as solicitações formuladas pela promotora de Justiça constam: a relação detalhada dos pontos de coleta de água bruta e tratada nesta cidade, para fins de análise química, física e bacteriológica; todos os relatórios acerca da qualidade da água em Assu no ano de 2011 e 2012, sobretudo o que avalia a quantidade de cianobactérias; que se diligencie no sentido de obter, com autorização dos respectivos consumidores, faturas de contas de água da CAERN no município. Por fim, a titular da Primeira Promotoria de Justiça da comarca com sede em Assu solicitou que seja aprazada audiência, na sede da instituição, para tratar do assunto. Fernanda Guerreiro orientou que, para essa audiência, deverão ser convidados o prefeito municipal, Ivan Lopes Júnior, PP; a secretária municipal de Saúde, Lucianny Edja Guerra de Massena; o gerente do escritório regional da CAERN, Antonio de Pádua Costa; e, representantes do órgão responsável pela atuação da vigilância sanitária no município.
RÁDIO PRINCESA DO VALE.
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