Com o intuito de apurar um caso de “possível dano ao
erário público”, com base em acórdão do Tribunal de Contas do Estado do RN
(TCE), a 1ª promotora de Justiça da comarca de Assu, bacharela Fernanda Bezerra
Guerreiro Lobo, instaurou, pela Portaria nº 0006/2013, Inquérito Civil. A
medida se fundamentou na Constituição Federal de 1988. Os personagens aos
quais, o fato é atribuído é o ex-prefeito José Maria de Macedo Medeiros e/ou o
município do Assú. A primeira diligência da representante do Ministério Público
foi oficiar ao presidente do TCE, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves,
através da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. Pede que o órgão informe
“se houve trânsito em julgado do acórdão nº 28/2013- TC, proferido no processo
nº 011956/1999-TC (exercício de 1999, gestor José Maria de Macedo Medeiros),
enviando, em caso positivo, a respectiva certidão, bem como a certidão de
débito”. Outra requisição da promotora à presidência do TCE é para que
comunique se, “tendo havido o trânsito em julgado, o município de Assu foi
comunicado acerca deste fato para fins de inscrição em sua dívida ativa, e em
que data, decorrido o prazo, conclusos”.
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