Três projetos de lei foram aprovados nesta terça- feira,
dia 25 de junho, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Assembleia
Legislativa do RN. Uma das matérias aprovadas pelos deputados que compõem a CCJ
é a que autoriza a criação da medalha cultural Poeta Renato Caldas. Também
foram aprovadas na CCJ a mensagem governamental que institui o procedimento de
descentralização de créditos orçamentários e a que inclui o município de
Senador Georgino Avelino na região metropolitana de Natal. As três mensagens
receberam a relatoria do deputado Ezequiel Ferreira (PTB) e foram aprovadas por
todos os parlamentares presentes. A descentralização de créditos orçamentários,
proposta pelo Governo do Estado, consiste no procedimento por meio do qual uma
unidade orçamentária ou administrativa transfere, para outra unidade, o poder
de utilizar os créditos orçamentários iniciais, ou adicionais, sob sua
supervisão ou que lhes tenham sido dotados ou transferidos. De acordo com o
texto do Projeto de Lei, o Estado não precisará celebrar convênio para realizar
a correspondente descentralização entre as unidades orçamentárias envolvidas
com a execução de projetos ou programas.
COM INFORMAÇÕES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO RN.
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