Estão prontas para votação na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, três propostas que tratam da redução da
maioridade penal. Duas flexibilizam a maioridade de acordo com a gravidade do
delito, e uma terceira impõe a idade de 16 anos para que alguém seja
considerado inimputável. As propostas de emenda à Constituição tramitam em
conjunto e têm como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Única com
parecer favorável, a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP),
restringe a redução da maioridade penal – para 16 anos – no caso de crimes de
alta gravidade como tortura, terrorismo, tráfico de drogas, homicídio por grupo
de extermínio, homicídio qualificado e estupro. A terceira PEC sobre maioridade
em análise na CCJ (PEC 83/2011) é mais ampla que as duas anteriores. O texto,
apresentado pelo senador Clésio Andrade (PMDB-MG), estabelece o limite de 16
anos para qualquer tipo de crime cometido. Clésio propõe uma nova redação para
o artigo 228: “A maioridade é atingida
aos 16 anos, momento a partir do qual a pessoa é penalmente imputável e capaz
de exercer todos os atos da vida civil”. A proposta também não foi acolhida
pelo relator Ferraço. Há ainda projeto de decreto legislativo (PDS 539/2012),
do senador Ivo Cassol (PMDB-RO), que convoca plebiscito sobre o assunto, a ser
realizado junto com as eleições gerais de 2014. Ainda com relação a esse tema,
o presidente da sub- secção da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do
Norte- OAB/RN em Assu, Ivanaldo Paulo Salustino joga no time dos que defendem a
redução da maioridade penal para 16 anos de idade, ano base para votação. O
parecer favorável foi externado num contato informal com o radialista e
blogueiro Gustavo Varela dias atrás. O advogado defendeu ainda uma reforma
urgente no Código Penal Brasileiro. A exemplo, dos demais que têm idêntico ponto
de vista, ele disse que o Código é ultrapassado e ao ser criado nos anos 40 a
violência não era tão acentuada quanto nos dias atuais, motivo pelo qual a
sociedade clama por mudanças. No entanto, ponderou que a insatisfação da
sociedade brasileira quanto às brechas existentes na legislação e que facilitam
a vida dos criminosos, é o que permite à alguém cometer um delito e permanecer
livre reforçando a sensação de impunidade. Nesse sentido ele amenizou as críticas
à justiça e observou que esta só defende o cumprimento das leis. Para ele o alvo
das críticas e reclamações é a classe política responsável pela elaboração da
legislação no país. “São eles (os
políticos) quem criam as leis. A justiça apenas defende seu pleno cumprimento”
observou.
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