Foi aprovado na noite desta terça- feira, dia 23 de julho,
por unanimidade na esfera do poder legislativo assuense o projeto de autoria do
vereador Wedson Nazareno da Silva do PP, que proíbe o uso de capacete em
estabelecimentos públicos e privados. A
proposta havia sido apresentada na sessão do último dia 11. O vereador conta
agora sanção do projeto de Lei, pelo executivo, através do Prefeito Ivan
Júnior. Pela nova lei, fica proibido no município de Assu o acesso ou permanência
de qualquer pessoa em estabelecimentos públicos e/ou privados usando capacete
ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face. Também é obrigatório à
retirada do capacete por parte dos condutores e caronas quando o veículo se
encontrar estacionado. Pela lei, os estabelecimentos comerciais e os órgãos
públicos deverão fixar em local visível, placa informativa contendo os
seguintes dizeres: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU
QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”. Lei Municipal Número ____."
Em caso de resistência do usuário caberá o proprietário comunicar a guarnição
da Polícia Militar para que tome as devidas providências. Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a regulamentar a Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data da sua publicação. Em defesa do então projeto, o
parlamentar-mirim salientou que o objetivo é inibir o número de assaltos
registrados principalmente em estabelecimentos comerciais.
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