Os contribuintes do
Assu que deixaram de quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU,
referente aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 serão alvo de
execução fiscal no âmbito da Dívida Ativa do município. Os inadimplentes
relativos ao exercício de 2013 terão igual destino em 2014. A notícia é dada
pelo secretário municipal de Tributação da Prefeitura local, o ex-vereador
Erivaldo Medeiros de Oliveira, ‘Didi’. O auxiliar da administração explicou que
as providências, além do que determina a Lei Municipal relativa ao Código
Tributário, atendem ao que foi determinado num Termo de Ajustamento de Conduta,
TAC, com a representatividade do Ministério Público Estadual da comarca de Assu
no sentido de que fosse dada celeridade a tal ação administrativa. O órgão
tributário ainda terá que comunicar a adoção das medidas à Promotoria de
Justiça. A Prefeitura do Assú procurará arrecadar os valores devidos pelo canal
administrativo. Mas, se não for possível, a etapa subsequente será buscar os
valores devidos pela via judicial. Ele também anuncia que, a partir de agora, a
concessão do Alvará de Funcionamento aos estabelecimentos comerciais será
condicionada à apresentação de uma licença técnica. Licença esta que será
concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte.
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