MPE: ASSU ENTRE ÁREAS ONDE HAVERÁ ATUAÇÃO DE GRUPO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO

Está sendo instituído no âmbito das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de algumas comarcas do interior do RN o Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público (GARPP). Criado pela Resolução nº 117/2013 – PGJ/RN, publicada neste sábado (08) pelo Diário Oficial do Estado, o GARPP existirá nas comarcas de Macau, Pendências, Assu, Apodi, Areia Branca e Governador Dix-Sept Rosado. A medida, assinada pelo procurador-geral de Justiça do RN, Manoel Onofre de Souza Neto, levou em conta que as citadas Promotorias são formadas pelos municípios que mais recebem royalties petrolíferos no âmbito do Estado, e que em vários desses municípios são constantes as notícias de irregularidades contra o erário. E também que os municípios pertencentes às cidades integrantes de tais Promotorias possuem alta renda per capita, porém encontram-se em situação de precariedade nos serviços públicos prestados à população, não havendo diferença desses serviços em relação aos municípios que não recebem tais recursos. E, ainda, foi considerada a existência, no âmbito das Promotorias de Justiça não especializadas de Defesa do Patrimônio Público, de um grande número de inquéritos civis em tramitação visando a investigar a ocorrência de atos de improbidade administrativa. Perla Portaria nº 1677/2013 - PGJ/RN, também publicada neste sábado, o procurador-geral de Justiça designa o promotor de Justiça de Afonso Bezerra, bacharel Augusto Carlos Rocha de Lima, para exercer a atribuição de coordenador do referido GARPP-01 a partir da próxima segunda-feira (10). É o Ministério Público Estadual indo fundo nas investigações nos municípios circunscritos às comarcas mencionadas.

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