O Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio
Público- GARPP, criado pela Resolução nº 117/2013, está em fase de instalação
na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró. A atuação do grupo,
no entanto, está direcionada para Macau, Pendências, Assu, Apodi, Areia Branca
e Governador Dix-Sept Rosado. A princípio, um promotor de Justiça foi destacado
para ficar à frente do GARPP. "Este é um projeto-piloto que está em fase
de estruturação física. Mas a existência do GARPP já foi oficiada para as
promotorias relacionadas", observou o promotor de Justiça Augusto Carlos
Rocha de Lima. Para criar o grupo a Administração Superior do Ministério
Público do Rio Grande do Norte (MPRN) levou em consideração o fato de de que as
Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público necessitam do apoio de
um órgão executivo para a condução de investigações, procedimentos e processos
complexos, que muitas vezes colocam em situação de exposição o Promotor de
Justiça que trabalha diretamente na localidade. Para delimitar as Comarcas que
fariam parte do grupo, levaram-se em consideração dois critérios: os municípios
são aqueles que mais recebem royalties petrolíferos no Rio Grande do Norte (RN)
e também os mais recorrentes em notícias sobre irregularidades contra o erário.
Ressalte-se que os serviços públicos prestados à população encontram-se em
situação de precariedade, não havendo diferença desses serviços em relação aos
municípios que não recebem royalties. O apoio do grupo de atuação especial será
deferido nos casos em que, pela complexidade, relevância e/ou repercussão da
investigação ou do processo, seja justificada a sua intervenção, ou nas
situações em que a segurança do promotor de Justiça da Comarca em tela esteja
em risco. Assim, o GARPP tem como atribuição oficiar inquéritos civis,
inquéritos policiais, procedimentos de investigação criminal e processos
judiciais destinados a apurar ilícitos de natureza cível e criminal praticados
em detrimento do Patrimônio Público, nas Comarcas de Macau, Pendências, Assu,
Apodi, Areia Branca e Governador Dix-Sept Rosado em todas as fases da atuação
ministerial, inclusive audiências, até a decisão final. O Grupo de Atuação
Regional de Defesa do Patrimônio Público exercerá suas atribuições juntamente
com o Promotor de Justiça local.
COM INFORMAÇÕES DO MP/RN.
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