Por ocasião dos
trabalhos deste segundo período ordinário do ano, na alçada do Poder
Legislativo assuense, ocorreu a aprovação de um Projeto de Lei oriundo da
administração central. A matéria procurou criar um disciplinamento com
referência à sonorização em via pública. Deferida pelos vereadores e sancionada
pelo Executivo, a Lei foi publicada quarta-feira, dia 14, no Diário Oficial do
Município. De acordo com a Lei, é proibido perturbar o sossego e o bem estar
públicos com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer
natureza, produzidos por qualquer forma, que contrariem os níveis máximos de
intensidade de 85 decibéis (A) e/ou ultrapasse o horário de permissão
compreendido entre oito da manhã e seis da tarde. No tocante ao espaço da Rua
São João e da Praça Pedro Velho o limite de intensidade do som conforme as
anotações feitas pela lei será reduzido para seis decibéis (A). Na lei também
fica definido que a emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades
industriais, comerciais, prestação de serviços, inclusive de propaganda, bem
como religiosas, sociais e recreativas serão precedidas de autorização prévia.
Já os proprietários de veículos que forem usar equipamento sonoro para fins
comerciais e de propaganda deverão solicitar ‘Licença de Veiculação’ à
secretaria municipal de Infraestrutura. A legislação também prevê multa e
apreensão dos aparelhos de som das pessoas que infringirem a lei. Procurado
pelo Jornal da Manhã, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas, CDL, Edmilson
Albino dos Santos, emitiu seu ponto de vista com referência à lei.
RÁDIO PRINCESA DO VALE.
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